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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Projeto de Lei: Licença-paternidade poderá ir de 5 para 30 dias.


A Câmara analisa o projeto da deputada Erika Kokay (PT-DF), que eleva para 30 dias o período da licença-paternidade. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.

O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixa, em caráter provisório, o prazo de cinco dias para a licença-paternidade, até que uma lei discipline a questão. É o que pretende fazer este projeto.

Erika Kokay argumenta que os primeiros dias de vida de um recém-nascido – e, nos casos de crianças adotadas, as primeiras semanas de convivência com a família adotante –, representam o estreitamento de laços e a criação de vínculos, de forma a promover o convívio e a integração da criança e seus pais.

"A ausência paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, cuja duração é de 30 a 45 dias após o parto, muitas vezes em pós-operatório, com limitações físicas e carências psíquicas, e que necessita ser auxiliada nos cuidados imediatos do bebê", diz a deputada.

Ela acrescenta que o mesmo vale para a mãe adotante, que precisa da presença e da participação ativa do pai adotante, em razão do período de adaptação à nova realidade familiar.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

Fonte: Empresas & Negócios/ Agência Câmara, 24/08/2011

Um comentário:

Laboratório de Informática disse...

Boa noite.
Pedi demissao dia 17 de fevereiro. Assinei o aviso previo para cumprir de 18/2 a 20/3. Deram baixa na minha carteira dia 28/2 e como tinha mais de tres anos de empresa... vai homologar no sindicato. Porem, como a empresa esqueceu de agendar a data da homologacao no prazo doas 30 dias.. somente sera para o dia 25/3.
Isso imica em alguma multa? A data q deram baixa na minha carteira esta realmente correta(28/2) mesmo eu ainda estando no prazo de cumprimento do aviso??
Claudia

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