adsense

domingo, 17 de agosto de 2014

Portaria MTE nº 1.297/2014: exposição à vibração acima do limite legal passa a ser considerada insalubre.

A Portaria MTE nº 1.297/2014 aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências.

Entre outras providências, previu que passa a caracterizar-se a condição insalubre, em grau médio, caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a vibrações em mãos e braços (VMB) e às vibrações de corpo inteiro (VCI). A caracterização da exposição deve ser objeto de laudo técnico que contemple os requisitos enumerados na citada Portaria.


Fonte: Boletim IOB Folhamatic / EBS / Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, p. 110, 14.08.2014

Moradores de Duque de Caxias começam a receber Carteira de Trabalho digital.

Moradores do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, começaram a receber as primeiras carteiras de Trabalho digitais. Desde o último dia 23, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vem recolhendo inscrições de interessados em fazer a primeira ou segunda via do documento. Um ônibus itinerante da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico e Políticas Sociais (Fundec) recebe pedido de cidadãos de quatro distritos do município. Até o momento, cerca de 500 pessoas se candidataram para receber o documento.

A nova carteira demora em média 20 dias para ficar pronta, além de ter tarja magnética e numeração única para todas as vias. O documento, que se assemelha a um passaporte, foi lançado em janeiro pelo Ministério do Trabalho.

O secretário municipal de Trabalho, Emprego e Renda de Caxias, Ezequiel Domingues Lourenço, destacou que o objetivo é diminuir ainda mais esse prazo. “Vamos começar a tentar entregar a carteira em dez dias”, disse. “Com essa carteira, a pessoa terá facilidades no futuro até mesmo para retirar uma segunda via em qualquer lugar, só vai precisar fornecer o nome e o número do CPF [Cadastro de Pessoas Físicas]. Não vai precisar mais bater [os dados] nem de foto. Tudo já estará pronto definitivamente”, acrescentou.

Os interessados em obter o documento podem procurar o ônibus itinerante com CPF, carteira de identidade, título de eleitor, comprovante de residência e a carteira profissional antiga, se tiver. Para buscar o documento pronto, é preciso agendar pelo número 3661-9688.

Morador de Xerém, distrito do município, o operário da construção civil Genival Silva Gomes, de 39 anos, contou que precisava de uma carteira nova, pois a antiga está repleta de anotações. “A minha está cheia de anotações e precisava com urgência da nova Carteira [de Trabalho]. Estou aguardando uma chamada de emprego nos próximos dias. Economizei tempo e dinheiro, além de não precisar acordar muito cedo e ter que ir ao centro da cidade”, disse.

Fonte: Agência Brasil, por Talita Cavalcante, 14.08.2014

Farmácias deverão ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

a) ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
b) ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
c) dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
d) contar com equipamentos e acessórios que cumpram os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, observando-se que o proprietário não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico, sendo que, ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico no prazo máximo de 30 dias.

Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:
a) notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;
b) organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;
c) proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;
d) estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;
e) estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;
f) prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.

A Lei nº 13.021/2014 e a Medida Provisória nº 653/2014, objeto desta notícia, entrarão em vigor 45 dias após a data de sua publicação.

(Lei nº 13.021/2014 e Medida Provisória nº 653/2014 - DOU 1 de 11.08.2014 - Edição Extra)

Fonte: Boletim IOB Folhamatic / SAGE, 14.08.2014
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Postagens populares