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quinta-feira, 15 de maio de 2014

Comprovante basta para demonstrar desemprego

Carteira de trabalho e comprovante de seguro-desemprego são suficientes para comprovar a situação de desemprego. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais concedeu pensão à família de uma mulher que morreu em período que não estava empregada.

A mulher morreu em 15 de maio de 1999, menos de dois anos após a rescisão de seu último contrato de trabalho, em 15 de dezembro de 1997. De acordo com o parágrafo 2, do artigo 15 da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social, o desempregado mantém a condição de segurado durante dois anos.

Em 2007, a família solicitou à Previdência Social a concessão de pensão por morte. O pedido foi negado sob o argumento de que a mulher já não era beneficiária. O viúvo e seus dois filhos ajuizaram, então, processo na Justiça Federal.

Na primeira instância, o pedido foi deferido. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no entanto, entendeu que não ficou comprovada a qualidade de segurada na data da morte, mesmo com a apresentação da carteira de trabalho e do comprovante de seguro-desemprego.

Em sua decisão, o relator da matéria na TNU, juiz federal André Carvalho Monteiro, citou a Súmula 27 da corte, segundo a qual, “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.

Monteiro acrescentou que, como o próprio acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul fizera referência à apresentação do comprovante de seguro-desemprego, foi possível considerar comprovada a situação de desemprego “sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido”. Com informações da assessoria de imprensa do CJF. Pedilef 5015752-37.2013.4.04.7108

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova medida provisória com correção do Imposto de Renda proposta por Dilma

A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, estabelecida pela Medida Provisória 634/13, aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele incluiu no texto a atualização de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado até dia 2 de julho para não perder a validade.

O reajuste da tabela do IR, previsto em outra Medida Provisória (644/2014), foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff em seu pronunciamento em comemoração pelo Dia do Trabalhador, em 1º de maio.

Segundo o relator, a sugestão de incorporar a atualização do Imposto de Renda foi do Ministério da Fazenda. Com o início do calendário eleitoral – as convenções partidárias para definição das candidaturas e coligações vão de 10 a 30 de junho –, o Executivo teme que a MP 644/2014 possa não ser analisada a tempo no Congresso. “Essa medida provisória ia vencer fora do prazo que nós estaríamos aqui no chamado esforço concentrado”, disse Eunício Oliveira.

A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo para este ano, mas abaixo da projeção de 6,5% para este ano feita pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central. Com a correção, o limite de renda mensal bruta isenta do imposto passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. As outras quatro faixas foram reajustadas da mesma forma.

Barriga de aluguel
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), questionou a incorporação do reajuste do Imposto de Renda na medida provisória.

- Isso é inconstitucional. É a medida provisória barriga de aluguel, que sai de um para outro. Esse tipo de prática é inaceitável - declarou. O parlamentar apresentou quatro requerimentos para tentar adiar a votação, mas todos foram rejeitados.

Ele lembrou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou uma emenda ao texto original de correção do Imposto de Renda pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,5%. A emenda não será analisada se o texto atual, com a incorporação feita por Eunício Oliveira, for aprovado, porque a outra medida provisória (644/2014) perderia o objeto.

- A manobra do governo serve para que a população não tenha direito de debater o índice de correção. Se você retira o conteúdo da 644 e coloca na 634, na prática, você retira a possibilidade de discussão na comissão especial da 644. Ela vai ser extinta por perda de objeto - afirmou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Emendas retiradas
O relator retirou do seu substitutivo duas emendas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que havia aceitado inicialmente. A primeira garantia a concessão da medida cautelar fiscal, instituída pela Lei 8.397/92, para as empresas não terem de pagar tributos mesmo com a suspensão da exigibilidade do chamado crédito tributário. Já a segunda alteraria procedimentos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

- Achei melhor tirar porque ia gerar mais polêmica aqui para a aprovação da MP - disse o relator. A comissão rejeitou ainda quatro destaques ao substitutivo de Eunício Oliveira.

Defasagem maior
O senador Humberto Costa (PT-PE) respondeu as críticas da oposição quanto à defasagem na tabela do IR e disse ela foi "muito maior" no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que tinha o DEM (então PFL) como principal aliado, do que na gestão do PT, a partir de 2003.

- Não vejo autoridade política ao candidato do PSDB para dizer que vai fazer. Primeiro não vai fazer porque não vai ser presidente e segundo vamos olhar o que fizeram quando eram governo - disse, sublinhando que a defasagem durante o governo FHC seria de 39,2%, contra 4% no governo Dilma.

De acordo com o Sindifisco, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, entre 1996 e 2012, durante os governos de FHC e Lula, a defasagem na correção na tabela do IR chegou a 66,4%, pela variação de preços do IPCA.

Fonte: Agência Senado

Trabalhadora obrigada a ficar seminua durante exame admissional deve ser indenizada.

Uma empregada da Doux Frangosul que precisou ficar seminua e fazer poses consideradas constrangedoras durante o exame admissional deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que o procedimento foi desnecessário aos propósitos do exame, além de não ser aplicado de maneira padrão para todos os candidatos ao emprego.

Na petição inicial, a empregada alegou que, quando chamada a fazer o exame admissional, o médico pediu para que ela ficasse apenas de calcinha e sutiã. Em seguida, conforme afirmou, o profissional pediu para que ela fizesse "poses", como agachar na sua frente e baixar a parte superior do corpo até tocar com as mãos no chão. No entendimento da reclamante, essa solicitação não tinha qualquer relação com o exame necessário para a admissão, sendo que outras empregadas já teriam passado pelo mesmo constrangimento. Diante disso, pleiteou a indenização pelo dano sofrido, no que foi atendida pelo juiz José Renato Stangler. Mas a empresa, insatisfeita com a sentença, recorreu ao TRT-RS.

Constrangimento não indenizável
Ao relatar o recurso na 6ª Turma, o desembargador Raul Zoratto Sanvicente explicou que o exame admissional é previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os empregados, e realizado conforme as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), notadamente pela NR-7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). Conforme o magistrado, a avaliação tem como objetivo a identificação das vulnerabilidades clínicas do candidato ao emprego, confrontando-as com as atividades desenvolvidas no cargo pretendido, para prevenção de doenças ou para impedir o agravamento de condições desfavoráveis.

No caso dos autos, Sanvicente destacou que havia riscos ergonômicos para o cargo de auxiliar de produção (pretendido pela empregada), já que as atividades exigiam uso intenso e repetitivo dos braços e das mãos, em posição de pé e com exposição a temperaturas baixas, devido à manipulação de aves. Neste contexto, segundo o relator, faz sentido a avaliação clínica que contempla flexão do tronco e dos membros superiores, além do agachamento, já que visa identificar hérnias ou patologias físicas na coluna, nos braços, pernas e quadril. Na conclusão do relator, portanto, não houve violações à personalidade da trabalhadora, e sim apenas dissabor comum a quem se submete a um exame médico dessa natureza, mas suporta diante dos benefícios que a avaliação possa oferecer.

Diferença de tratamento
Entretanto, segundo a desembargadora Maria Helena Lisot, também integrante da Turma Julgadora, houve excesso por parte do médico do trabalho responsável pelo exame. Para embasar seu ponto de vista, a magistrada citou depoimento em que uma testemunha, mulher mais velha que a reclamante, afirmou ter sido tratada de forma diferente, já que o médico não solicitou a retirada completa da roupa, mas apenas o abaixamento parcial das vestimentas. Devido a essa diferença de tratamento, a magistrada considerou desnecessário o constrangimento e a exposição da empregada, determinando o pagamento da indenização. O entendimento prevaleceu, já que foi compartilhado também pela desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira.
Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Juliano Machado, 14.05.2014
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