Projeto de Lei: Senado aprova Vale-Cultura de R$ 50

O Senado aprovou - e agora segue para sanção presidencial - o projeto de lei que cria o Vale-Cultura de R$ 50 para os trabalhadores regidos pela CLT com vencimento de até 5 salários mínimos. 

 

A proposta institui o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a estimular o acesso a bens e serviços culturais. Foi aprovado no plenário no mesmo dia em que recebeu voto unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 

O texto deveria ser examinado pela Comissão de Educação, mas os governistas optaram por apressar a proposta para que a presidente Dilma Rousseff possa sancioná-lo ainda neste ano. 

 

Pelo projeto, o trabalhador fornecerá aos empregados um benefício dirigido ao consumo de bens e serviços culturais, cujo valor será deduzido do imposto sobre a renda devida pela pessoa jurídica beneficiária.

 

O texto assinado pela deputada Manuela D′Avila (PC do B-RS) é o mesmo aprovado em dezembro de 2009 pela CCJ, excluído o favorecimento previsto a estagiários, servidores públicos federais e aposentados. 

 

Para evitar que a presidente se indisponha com esses grupos, vetando-os, os deputados remedaram a proposta para reduzir o impacto na arrecadação do imposto de pessoas jurídicas. 

Fonte: O Estado de São Paulo, por Rosa Costa, 06.12.2012

Plenário aprova regulamentação da profissão de motorista

O Plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista. Como o texto aprovado não teve mudanças, a matéria será enviada para a sanção presidencial.

O texto é muito diferente da primeira versão aprovada na Câmara, da qual os senadores mantiveram apenas o direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
As regras gerais de horário para esses profissionais preveem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.

Segundo o relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), as mudanças foram negociadas pelos trabalhadores do setor com as empresas de transporte.

Fonte: Agência Câmara

Projeto inclui na CLT licença para acompanhamento de parente

Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família. Esse prazo pode chegar a 90 dias, dependendo do caso.

O Projeto de Lei 3327/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), concede aos trabalhadores da iniciativa privada licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto, a dispensa do trabalho poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a expensas do trabalhador.

O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43). Assis Melo argumenta que a medida “pretende garantir o princípio constitucional da isonomia entre os trabalhadores dos setores público e privado”. Para os funcionários públicos, a Lei 8.112/90 já concede esse tipo de licença.

De acordo com o deputado, apenas umas poucas categorias de trabalhadores podem tirar licença para acompanhar um familiar doente. "Uma ou outra categoria - e isso muito esporadicamente - tem acordo coletivo que permite em torno de dois a cinco dias [para acompanhar familiar doente] no máximo. É muito difícil para os trabalhadores da iniciativa privada acompanhar um familiar ou um filho doente."

Condições

De acordo com o projeto, a licença deve ser concedida depois da apresentação de um laudo médico que comprove a necessidade de o empregado dar assistência direta ao familiar doente no mesmo horário em que estaria trabalhando. Durante o afastamento, o empregado é proibido de exercer outra atividade remunerada.

Ainda conforme a proposta, a licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do trabalhador. Após 60 dias, poderá ser prorrogada por mais 30 dias, mas sem pagamento.

O diretor-secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Melo, avalia que as mulheres serão as maiores beneficiadas. "As mulheres, principalmente, têm muita dificuldade no acompanhamento dos seus familiares, até mesmo dos seus filhos, porque, às vezes, as empresas não entendem por que os médicos pedem que as mães acompanhem seus filhos nos hospitais. Muitas vezes, para que não fique no hospital, a criança precisa de um acompanhamento materno ou até do próprio pai - e muitas empresas negam isso - até quando há um atestado médico dizendo que é necessário esse acompanhamento."

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com outros (PLs 3768/04, 1038/03 e 2012/11) que já estão prontos para serem analisados pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

Sindicato dos Metalúrgicos apresenta projeto que cria novo modelo de acordo coletivo

O anteprojeto de lei para criação de um novo instrumento de negociação sindical, o Acordo Coletivo Especial (ACE), foi apresentado ao Ministério Público do Trabalho, pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, na última terça-feira (06/03).

A proposta, elaborada pelo sindicato, possibilita a assinatura de acordos coletivos entre sindicatos profissionais e empresas, para adequação de situações especificas, desde que assegurados os direitos fundamentais do trabalhador, previstos no artigo 7º da Constituição Federal. De acordo com o presidente do sindicato, Sérgio Nobre, o ACE é uma ferramenta moderna de negociação para situações particulares - entre cada empresa seus trabalhadores - que não estejam previstas na legislação trabalhista vigente.

Somente poderão dispor do instrumento sindicatos profissionais habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e empresas que não tenham sido condenadas pela Justiça Trabalhista por práticas antissindicais. Para receber a habilitação, os sindicatos deverão possuir comitês instalados em pelo menos uma empresa de sua base de representação, compostos por no mínimo dois e no máximo trinta e dois membros.

A ideia dos comitês foi inspirada na experiência do próprio sindicato, que há cerca de 30 anos emprega o modelo. Conseguimos reduzir muito o número de ações judiciais trabalhistas no estado de São Paulo depois que criamos os comitês, pois eles cumprem o papel de negociadores entre os empregados e a administração em cada fábrica, destacou Sérgio Nobre.

O procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, reconhece a importância da iniciativa do Sindicato dos Metalúrgicos. “O anteprojeto de lei proposto permitirá um debate sobre a amplitude das negociações coletivas, mas também deverá suscitar uma discussão efetiva sobre a atual estrutura sindical em confronto com a ratificação da convenção 87 da OIT.”

Segundo o presidente Sérgio Nobre, o anteprojeto de lei está na Casa Civil para análise, e já conta com o apoio das centrais sindicais, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Fonte: Abdir