Obrigações Trabalhistas do Condomínio

Condomínio não é considerado pessoa jurídica, mas uma vez assumindo a condição de empregador, deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

• Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP;
• Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados;
• Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
• Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS);
• Emitir a Comunicação de Dispensa - (CD);
• Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - (GRCS);
• Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP;
• Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado);
• Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.;
• Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória;
• Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes á retenção do imposto;
• Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória trabalhista.

A Resolução CGSN 6/2007 publicou os códigos CNAE impeditivos no enquadramento do Simples Nacional, dentre os quais, está o CNAE 8112-5/00 (condomínios Prediais).

Assim, os condomínios prediais não poderão optar pelo Simples Nacional, os quais deverão recolher os encargos sociais de acordo com os percentuais das empresas em geral.