Resolução CFC nº 1.368/2011

Cria os § § 1º e 2º do art. 27 da Resolução CFC nº 1.368/2011, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.


Res. CFC 1.382/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.382 de 27.01.2012 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Cria os §§ 1º e 2º do art. 27 com a seguinte redação:

"Artigo 27 (...)

§ 1º Esse benefício se estende à anuidade do escritório individual do beneficiário.

§ 2º No caso de o beneficiário ser sócio de sociedade contábil, o benefício é devido apenas ao profissional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do Conselho