A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2580/11, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que assegura a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
De acordo com a proposta, a companhia interessada em habilitar-se nas licitações de concessão florestal deverá manter em seus quadros pelo menos 5% de funcionários do sexo feminino em relação ao total de empregados.
A concessão florestal é o direito que o Estado concede, mediante licitação, a uma empresa ou comunidade para manejar determinada área pública, usando produtos e serviços de forma sustentável e em conformidade com o Plano de Manejo Florestal.
Rescisão unilateralA proposta foi aprovada nos termos do substitutivo do relator, deputado Josias Gomes (PT-BA), que modificou um artigo para deixar claro que a rescisão da concessão poderá ocorrer unilateralmente pelo poder concedente, quando a empresa deixar de contratar o percentual mínimo de mulheres exigido. “A reserva de mercado para os homens em determinadas profissões ou atividade acabou, mas os resquícios de preconceito ainda não foram abolidos”, disse o relator.
Gomes ainda destacou que os municípios e comunidades vizinhas à área concedida são beneficiados com a geração de emprego, investimentos em serviços, infraestrutura e retornos financeiros. “A proposta reveste-se da maior importância pelo seu alcance social e vem ao encontro dos objetivos da política de concessões florestais.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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