A Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve condenação por dano moral imposta à empresa mato-grossense Provar Negócios de Varejo. A empresa foi condenada por ter demitido, sem justa causa, um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ele ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa. O Tribunal arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil.
O empregado, economista, foi admitido em 1981 e dispensado em 2011. O juízo do primeiro grau, considerando a dispensa abusiva, determinou sua reintegração ao emprego, mas indeferiu a indenização por dano moral. No entanto, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região (MS) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 100 mil, afirmando que, embora a demissão seja direito potestativo do empregador, é necessário compatibilizá-la com os princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
No recurso ao TST, a empresa se insurgiu contra a indenização, alegando que a reintegração já era uma punição, e defendeu seu direito de dispensar o empregado. Ao examinar o recurso na Quarta Turma, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, manifestou não haver dúvida quanto ao direito de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho. Ressaltou, porém, que "como qualquer outro direito, a possibilidade de o empregador despedir injustamente o empregado igualmente encontra limites, pois não se reconhece direito ilimitado", conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Entretanto, considerou desproporcional o valor da condenação e o reduziu para R$ 30 mil.
Segundo a relatora, a empresa extrapolou os limites e a função social do contrato de trabalho ao despedir o empregado sem motivo, faltando apenas cinco anos para ele se aposentar. Esse ato "atingiu-o de modo perverso" diante da situação atual do mercado de trabalho, e "colocou-o em situação de desemprego, já no final de sua carreira", quando são menores as possibilidades de obter nova colocação, com iguais condições de salário e contribuição, necessárias ao requerimento de aposentadoria. Para a relatora, a empresa "agiu claramente com a intenção de prejudicá-lo".
O voto da relatora foi seguido por unanimidade. Número do processo: RR-564-81.2011.5.24.0007
Fonte: Última Instância
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