A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, estabelecida pela Medida Provisória 634/13, aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele incluiu no texto a atualização de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara e do Senado até dia 2 de julho para não perder a validade.
O reajuste da tabela do IR, previsto em outra Medida Provisória (644/2014), foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff em seu pronunciamento em comemoração pelo Dia do Trabalhador, em 1º de maio.
Segundo o relator, a sugestão de incorporar a atualização do Imposto de Renda foi do Ministério da Fazenda. Com o início do calendário eleitoral – as convenções partidárias para definição das candidaturas e coligações vão de 10 a 30 de junho –, o Executivo teme que a MP 644/2014 possa não ser analisada a tempo no Congresso. “Essa medida provisória ia vencer fora do prazo que nós estaríamos aqui no chamado esforço concentrado”, disse Eunício Oliveira.
A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo para este ano, mas abaixo da projeção de 6,5% para este ano feita pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central. Com a correção, o limite de renda mensal bruta isenta do imposto passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. As outras quatro faixas foram reajustadas da mesma forma.
Barriga de aluguel
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), questionou a incorporação do reajuste do Imposto de Renda na medida provisória.
- Isso é inconstitucional. É a medida provisória barriga de aluguel, que sai de um para outro. Esse tipo de prática é inaceitável - declarou. O parlamentar apresentou quatro requerimentos para tentar adiar a votação, mas todos foram rejeitados.
Ele lembrou que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou uma emenda ao texto original de correção do Imposto de Renda pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,5%. A emenda não será analisada se o texto atual, com a incorporação feita por Eunício Oliveira, for aprovado, porque a outra medida provisória (644/2014) perderia o objeto.
- A manobra do governo serve para que a população não tenha direito de debater o índice de correção. Se você retira o conteúdo da 644 e coloca na 634, na prática, você retira a possibilidade de discussão na comissão especial da 644. Ela vai ser extinta por perda de objeto - afirmou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Emendas retiradas
O relator retirou do seu substitutivo duas emendas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que havia aceitado inicialmente. A primeira garantia a concessão da medida cautelar fiscal, instituída pela Lei 8.397/92, para as empresas não terem de pagar tributos mesmo com a suspensão da exigibilidade do chamado crédito tributário. Já a segunda alteraria procedimentos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
- Achei melhor tirar porque ia gerar mais polêmica aqui para a aprovação da MP - disse o relator. A comissão rejeitou ainda quatro destaques ao substitutivo de Eunício Oliveira.
Defasagem maior
O senador Humberto Costa (PT-PE) respondeu as críticas da oposição quanto à defasagem na tabela do IR e disse ela foi "muito maior" no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que tinha o DEM (então PFL) como principal aliado, do que na gestão do PT, a partir de 2003.
- Não vejo autoridade política ao candidato do PSDB para dizer que vai fazer. Primeiro não vai fazer porque não vai ser presidente e segundo vamos olhar o que fizeram quando eram governo - disse, sublinhando que a defasagem durante o governo FHC seria de 39,2%, contra 4% no governo Dilma.
De acordo com o Sindifisco, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, entre 1996 e 2012, durante os governos de FHC e Lula, a defasagem na correção na tabela do IR chegou a 66,4%, pela variação de preços do IPCA.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário