Foram publicados no DOU em, 20.12.2012, diversos Ajustes SINIEF que alteraram a legislação tributária relativa ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, tratando, especificamente sobre as vedações ao emissor de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE Simplificado em Contingência, a indicação de abatimento do ICMS na Nota Fiscal Eletrônica e os efeitos da inclusão do Distrito Federal nas disposições relacionadas à EFD.
O Ajuste SINIEF nº 23/2012 determinou sobre a vedação da emissão da Capa de Lote Eletrônica - CL-e pelo estabelecimento emissor de MDF-e, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013, exceto em relação ao Estado do Amazonas, cujos efeitos se darão a partir de 1º de janeiro de 2013.
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 24/2012, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para estabelecer sobre a impressão do DANFE Simplificado na hipótese de contingência em caso de venda ocorrida fora do estabelecimento, de forma a autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a utilização de formulário de segurança, com efeitos desde 20.12.2012.
Por meio do Ajuste SINIEF nº 25/2012 foi esclarecida a forma de demonstração do abatimento do valor do ICMS desonerado, se exigido, na hipótese de utilização de Nota Fiscal Eletrônica.
Com o Ajuste SINIEF nº 26/2012, foi alterado o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que por sua vez altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para prorrogar para 1º de janeiro de 2014 os efeitos da inclusão do Distrito Federal, que possui sistema próprio de escrituração digital, nas disposições relativas às condições para ingresso na escrituração digital nacional.
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