Permitir a redução do limite mínimo de uma hora de intervalo de almoço; poder partir as férias em três períodos; facilitar a autorização para trabalhar no domingo e vincular a participação nos lucros às metas de redução de acidentes no trabalho são algumas das 30 recomendações trabalhistas elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) dentro de um pacote de propostas para o desenvolvimento do país que será entregue nesta quarta aos candidatos à presidência da República.
Hoje, segundo cálculos do mercado, a cada R$ 1 pago de salário a um trabalhador, mais quase R$ 1 é pago em encargos trabalhistas. O setor também quer legalizar a terceirização.
Para a professora de Direito do Trabalho da Fumec, Lilian Katiusca, a maioria das propostas prejudica os trabalhadores e dependem de mudanças na legislação para serem viáveis. “Não precisamos de leis complementares à Constituição e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O discurso da ‘segurança jurídica’ não tem fundamento. A lei do trabalho brasileira foi criada sob uma ótica humanista para proteger o trabalhador. Precisamos, sim, fortalecer o instrumento de decisão coletiva, que se dá pela atuação dos sindicatos”, disse.
O presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Minas), João Carlos Gontijo de Amorim, entende que é possível deixar a lei trabalhista menos “engessada”, desde que dê às duas partes – patrões e empregados – condições de negociar.
Amorim exemplifica por meio da proposta da CNI de retirar do trabalhador a contagem de horas trabalhadas enquanto estava no transporte até o trabalho para aqueles casos já previstos em lei, como empresas situadas em áreas rurais que exigem grande deslocamento até a sede. “Isso só seria admissível através de negociação coletiva. A lei tem como princípio básico defender o trabalhador, pois ele está em posição de inferioridade em relação ao patrão, que detém o capital e o poder de mando e gestão”, declara.
Nem tudo é negativo na proposta da CNI. Os altos encargos trabalhistas pagos pelas empresas devem ser mesmo combatidos, diz o advogado trabalhista Julian Affonso de Faria. “Outro ponto é a extinção da multa de 10% de FGTS paga ao governo. Deve ser medida urgente, pois onera a empresa e não atende os direitos do trabalhador.”
Arrecadação
Fisco. O adicional de 10% na multa do FGTS é destinado ao caixa único do governo e cobrado para tampar rombo já inexistente. Em 2013, R$ 3,6 bi foram recolhidos, sem base legal, diz a CNI
Ao todo, entidade apresenta 42 propostas aos candidatos
Brasília. A indústria deseja que o presidente eleito neste ano dê prioridade à reforma tributária, com o corte de impostos e a simplificação do sistema. A mudança é considerada a mais urgente entre as formuladas pela Confederação Nacional da Indústria. Incluindo os cortes nos encargos trabalhistas, a entidade produziu 42 propostas para o próximo governo, que foram entregues aos candidatos à Presidência.
“O sistema tributário é talvez uma das medidas mais importantes porque ajuda também a destravar nossa agenda internacional. Na hora em que resolvo o problema da tributação, crio mais economia e mais energia para enfrentar o comércio no mundo”, disse José Augusto Coelho, diretor de políticas e estratégia da CNI. “É um país fora da curva na área de tributação. Notadamente pelas imperfeições e distorções”, completou.
Alguns pontos propostos pela CNI:
* Regulamentação da terceirização
* Fim da hora “itinere” (deslocamento do empregado até o local de trabalho)
* Facilitar autorização para trabalhar aos domingo e feriados
* Permissão para até três férias coletivas por ano
* Permissão para dividir os 30 dias de férias regulares em três períodos
* Extinguir a multa de 10% do FGTS (paga pelas empresas ao governo)
* Reduzir de seis para três meses o prazo para recontratar um funcionário demitido
* Vincular a participação nos lucros à metas de acidente zero
* Reduzir o limite de uma hora para repouso
Fonte: O Tempo – Economia, 30.07.2014
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