Dona de casa tem direito a pensão da companheira

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, nesta terça-feira (24), a decisão que reconheceu o direito à pensão previdenciária a uma dona de casa que comprovou união estável homoafetiva com uma escrivã da Polícia Civil já falecida.

O recurso contra a sentença nº 0011644-93.2005.8.08.0024, ajuizado pelo Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), foi negado de acordo com o voto da relatora-substituta, a desembargadora-substituta Janete Simões Vargas. O voto dela foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores. Esta é a segunda vez que o IPAJM sofre uma derrota no mesmo caso em segunda instância.

O direito à pensão havia sido negado anteriormente em primeira instância, mas, no dia 15 de maio deste ano os desembargadores da 1ª Câmara Cível acolheram, à unanimidade, uma Apelação Cível interposta pela companheira da escrivã, que conseguiu comprovar, com fotos e testemunhas, que mantinha a união estável com a policial civil.

Naquela ocasião, o relator da apelação foi o desembargador Annibal de Rezende Lima, que lembrou, em seu voto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF.

A dona de casa apresentou provas da existência de contas bancárias conjuntas com a escrivã falecida por doença, em 2003, e também duas apólices de seguro de vida em nome da policial civil, em que a mulher figurava como beneficiária, uma por meio do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol) e outra mantida junto à Caixa de Pecúlio Militar (Capemi).

Fonte: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Secretário de Previdência Social defende mudanças no modelo de pensões por morte

“Nosso modelo de pensões é o mais benevolente do mundo”. A afirmação foi feita pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, durante o Seminário sobre Pensões e os Modelos de Previdência Social no Continente Americano e no Caribe, realizado nesta terça-feira (3), em Brasília.

Após apresentar um breve panorama do modelo previdenciário brasileiro, Rolim explicou as deficiências do sistema de concessão de pensão por morte no Brasil. “Não há carência para a geração desse benefício e isso pode incentivar uma fraude legal”. O secretário esclareceu que uma única contribuição pelo teto, feita no leito de morte, gera uma pensão vitalícia.

Outra questão levantada foi a dependência presumida. Hoje, independentemente da situação financeira, tanto a viúva como o viúvo têm direito à pensão vitalícia. Além disso, não há corte com relação à idade. Pessoas jovens, mesmo que se casem novamente, têm direito de receber o benefício até o final da vida.

“Nós protegemos exageradamente as viúvas em detrimento dos filhos e até dos aposentados”, afirmou Rolim. Isso porque, ao atingir 21 anos, o filho perde o direito à pensão, mesmo que esteja na faculdade.

Filhos com deficiência também são prejudicados, já que perdem o direito ao benefício caso estejam trabalhando, mesmo que tenham fortes limitações. “Nós incentivamos a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas nesse caso, elas deixam de trabalhar para poder ganhar o benefício”, comentou o secretário.

Com todas essas regras, o Brasil gasta um pouco mais do dobro do que a França e quatro vezes mais do que a Irlanda. “Ou o resto do mundo está errado, ou o Brasil está errado”, finalizou Leonardo Rolim.

Fator Previdenciário – Durante o seminário, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, falou sobre a substituição do fator previdenciário. “O fator previdenciário, criado no final de 1998, trouxe economia para a Previdência, mas não alcançou o resultado que pretendi: fazer com que o trabalhador se aposentasse mais tarde”, comentou Rolim.

Ao contrário disso, fez com que as pessoas se aposentassem mais cedo, recebessem um benefício menor e continuassem no mercado de trabalho. “A maioria se aposenta com o desconto para continuar trabalhando. Num momento futuro, ela terá que viver com o beneficio que foi reduzido”, pondera Rolim.

Fonte: MPAS

INSS pode modificar pensão por morte

O governo tem um projeto pronto para reformar as regras das pensões por morte pagas pela Previdência Social. O objetivo do governo é fechar um gargalo que consome 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, cerca de R$ 60 bilhões. A principal mudança pretendida é estabelecer um período mínimo, ou carência, de 12 meses de contribuição para que a pessoa tenha o direito de deixar uma pensão por morte ao dependente. Atualmente, esse prazo não existe - basta recolher um mês, apenas, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que a viúva ou os dependentes do falecido recebam, por toda a vida, uma pensão.

Outra mudança em estudo envolve a limitação da pensão por morte, que não mais seria vitalícia. A ideia é exigir do beneficiado (viúvas ou dependentes) comprovações periódicas de que as pensões devem permanecer. As mudanças, no entanto, só funcionariam para concessões de benefícios que ocorrerem após a entrada em vigor da reforma, e, portanto, não atingiriam quem já recebe pensão por morte.

O projeto, preparado pelo Ministério da Previdência Social, já foi apresentado aos especialistas dos ministérios da Fazenda e da Casa Civil. Se efetivamente levar à frente o projeto, o governo Dilma Rousseff terá concluído reforma represada nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva. "Há um ambiente muito favorável, no governo e na sociedade, para implementar uma reforma nas regras para a pensão por morte", afirmou ao Valor o ministro de Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ontem, de Natal (RN). Antes, pela manhã, ainda em Brasília, o ministro afirmara que as pensões por morte "são disponibilizadas de uma maneira injusta".

O INSS concede mais pensões por morte do que benefícios de aposentadoria por tempo de serviço. Nos 12 meses terminados em abril, a União emitiu quase 400 mil pensões por morte, ante pouco menos de 300 mil aposentadorias por tempo de contribuição. Do estoque total de benefícios, em abril de 2012, existiam 2,1 milhões de pensões por morte a mais do que aposentadorias por tempo de contribuição. As pensões por morte representam 23,4% do total dos benefícios emitido pelo INSS, ante 16,1% da aposentadoria por tempo de contribuição.

Em relação aos critérios de concessão de pensão por morte, a legislação brasileira é considerada "bondosa" pelos próprios técnicos do governo. "Mesmo que uma pessoa venha a falecer hoje, se alguém fizer uma contribuição em nome dela até o fim do mês, o dependente do falecido terá direito ao benefício", explicou Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social do ministério.

Para uma pessoa obter uma pensão por morte equivalente ao teto do INSS, hoje em R$ 3.916 por mês, ela precisa contribuir ao menos com 80% do teto (ou R$ 3.132) por mês, ao longo de 35 anos. A lei brasileira, entretanto, permite que a pessoa que contribuiu com o teto do INSS por apenas um mês, por exemplo, deixe uma pensão integral aos seus dependentes. "Isso é muito injusto, e o governo deve fazer alguma coisa. A hora é agora", disse o ministro Garibaldi Alves.

Segundo estudos do Ministério da Previdência, a França gastou 1,6% do PIB em 2010 com esse tipo de benefício. Na Alemanha, essa despesa chegou a 0,8% do PIB no mesmo ano. Existem modelos previdenciários semelhantes ao brasileiro apenas em países como a Índia, que, no entanto, gasta menos com as pensões do que o governo brasileiro. Em países como México e Portugal, as pensões por morte só são pagas após contribuições de no mínimo três anos. Na Suíça, a pessoa precisa contribuir dos 21 anos de idade até a morte para garantir ao dependente uma pensão integral.

Fonte: Valor Econômico

Comissão aprova pensão por morte para dependentes de até 24 anos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira proposta que estende de 21 para 24 anos o limite de idade para recebimento de pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social por dependentes estudantes da educação básica ou superior.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que une os projetos de lei 6812/10, do Senado, e 366/11, do deputado licenciado Gastão Vieira.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência (8.213/91) determina que esse benefício acaba aos 21 anos para os filhos e pessoas equiparadas a filho ou irmão, estejam estudando ou não.

O substitutivo também autoriza o Executivo a alterar o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112/90) para garantir o mesmo benefício.

Mesmo parâmetro

Jhonatan de Jesus lembrou que o Judiciário já reconhece o pagamento de pensão alimentícia a filhos de até 24 anos de idade em cursos de nível superior. “Nada mais justo que a pensão por morte tenha por parâmetro o mesmo limite etário da pensão alimentícia”, disse.

Segundo o parlamentar, muitos jovens são estimulados pelos pais a não entrar no mercado de trabalho para se dedicarem integralmente aos estudos. Com a morte dos pais, muitos são obrigados a deixar os estudos, afirmou o deputado.

A comissão ainda rejeitou o PL 2483/07, do ex-deputado Cristiano Matheus, que tramita apensado e assegura pensão por morte por seis meses aos filhos de 21 anos ou mais com dependência econômica comprovada. Segundo o parlamentar, essa proposta beneficiaria dependentes que não estudam e teriam condições de procurar emprego.

Tramitação

As propostas, que têm prioridade e caráter conclusivo, ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 09/04/2012

Pensão por Morte - definições

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que observadas algumas regras impostas pela legislação previdenciária.

Regulamentação: art. 318 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

1 - Definição

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que observadas algumas regras impostas pela legislação previdenciária.

Regulamentação: art. 318 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

2 - Dependentes

A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002, a inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito.

A inscrição do dependente será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) para os dependentes preferenciais:

a.1) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

a.2) companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;

a.3) equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;

b) pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos;

c) irmão: certidão de nascimento.

Para os dependentes mencionados na linha "a.2", deverá ser comprovada a união estável e, para os mencionados nas linhas "b" e "c", a dependência econômica.

Para o(a) companheiro(a) do mesmo sexo, deverá ser exigida a comprovação de vida em comum.

O equiparado a filho deverá comprovar a dependência econômica e apresentar declaração de que não é emancipado, além de documento escrito do segurado falecido manifestando a intenção de equiparação no caso de pensão por morte.

Os pais ou irmãos, além dos documentos declarados, deverão apresentar declaração firmada perante o INSS de inexistência de dependentes preferenciais.

O dependente menor de 21 (vinte e um anos) de idade deverá apresentar declaração de não emancipação e, se maior de 18 (dezoito) anos, de não ter incorrido em nenhuma das seguintes situações:

a) do casamento;

b) do início do exercício de emprego público efetivo;

c) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

No caso de dependente inválido será realizado exame médico-pericial a cargo do INSS para comprovação da invalidez.

Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990.

O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com a apresentação das provas que demonstrem a situação alegada.

Regulamentação: arts. 26, 44 e 45 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

3 - Valor

O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Regulamentação: art. 75 da Lei nº 8.213/1991; art. 106 do Decreto nº 3.048/1999.

4 - Concessão

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que:

a) para óbitos ocorridos até o dia 10 de novembro de 1997, a contar da data:

a.1) do óbito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de 16 (dezesseis) anos e aos inválidos incapazes;

a.2) da decisão judicial, no caso de morte presumida;

a.3) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre;

b) para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, a contar da data:

b.1) do óbito, quando requerida:

b.1.1) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias da data do óbito; e

b.1.2) pelo dependente menor até 16 (dezesseis) anos, até 30 (trinta) dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação;

b.2) do requerimento do benefício protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a habilitação para menor de 16 (dezesseis) anos e 30 (trinta) dias, relativamente à cota parte;

b.3) da decisão judicial, no caso de morte presumida;

b.4) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até 30 (trinta) dias desta.

Na contagem dos 30 (trinta) dias de prazo para o requerimento previsto na linha "b", não é computado o dia do óbito ou da ocorrência, conforme o caso.

Independentemente da data do óbito do instituidor, para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescrição é o dia seguinte àquele em que tenha alcançado 16 (dezesseis) anos de idade ou àquele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescrição após o transcurso do prazo legalmente previsto.

Por ocasião do requerimento de pensão do dependente menor de 21 (vinte e um anos), far-se-á necessária a apresentação de declaração do requerente ou do dependente no formulário denominado termo de responsabilidade, no qual deverá constar se o dependente é ou não emancipado, além de outros dados.

Regulamentação: art. 3º do Código Civil; "caput" e inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/1991; "caput" e inciso I do art. 30, art. 105 do Decreto nº 3.048/1999; art. 318 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

5 - Filho e irmão inválido

A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da ocorrência de uma das hipóteses declaradas a seguir, e desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

a) de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Regulamentação: art. 108 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e inciso III do art. 26 e art. 320 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

6 - Companheiro e cônjuge do sexo masculino

Para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, é devida a pensão por morte ao companheiro e ao cônjuge do sexo masculino, desde que atendidos os requisitos legais.

Para cônjuge do sexo masculino, será devida a pensão por morte para óbitos anteriormente a essa data, desde que comprovada a invalidez.

Regulamentação: art. 321 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

6.1 - Companheiro ou companheira do mesmo sexo

É garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício, observando-se as regras contidas demonstradas no tópico IV deste Roteiro.

Regulamentação: art. 322 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

7 - Mais de um pensionista

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direto à pensão cessar.

A parte individual da pensão extingue-se:

a) pela morte do pensionista;

b) para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

c) para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.

Regulamentação: art. 77 da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo art. 2º da Lei nº 12.470/2011 (conversão da MP nº 529/2011); arts. 113 e 115 do Decreto nº 3.048/1999; 

8 - Mais de uma pensão

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Excepcionalmente, no caso de óbito anterior a 29 de abril de 1995, para o segurado que recebia cumulativamente duas ou mais aposentadorias concedidas por ex-institutos, será devida a concessão de tantas pensões quantos forem os benefícios que as precederam.

Regulamentação: "caput" e inciso VI do art. 124 da Lei nº 8.213/1991; art. 326 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

9 - Qualidade de segurado

Mantém a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), independentemente de contribuição:

a) sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar;

b) até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

c) até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

d) até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso;

e) até 3 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

f) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.

O prazo de até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Regulamentação:: art. 15 da Lei nº 8.213/1991; art. 13 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e § 1º do art. 10 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

9.1 - Segurado desempregado

O segurado desempregado do RGPS terá o prazo de até 12 meses, previsto na linha "b" do tópico XII deste Roteiro, acrescido de 12 (doze) meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

a) mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE;

b) comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

c) inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego (SINE), órgão responsável pela política de emprego nos Estados da Federação.

O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses que o segurado possuir.

A manutenção da qualidade de segurado em razão da situação de desemprego dependerá da inexistência de outras informações do segurado que venham a descaracterizar tal condição.

Regulamentação: art. 15 da Lei nº 8.213/1991; art. 13 do Decreto nº 3.048/1999; "caput", §§ 3º, 4º e 5º do art. 10 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

9.2 - Contagem

O período de manutenção da qualidade de segurado é contado a partir do mês seguinte ao do afastamento da atividade ou da cessação de benefício por incapacidade.

O prazo de 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso, será contado a partir da soltura, ou seja, a data da efetiva colocação em liberdade.

Regulamentação: art. 15 da Lei nº 8.213/1991; art. 13 do Decreto nº 3.048/1999; "caput", §§ 6º e 7º do art. 10 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010

9.3 - Segurado facultativo

O segurado facultativo, após a cessação de benefício por incapacidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de 12 (doze) meses.

Regulamentação: art. 15 da Lei nº 8.213/1991; art. 13 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e § 8º do art. 10 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010

9.4 - Perda da qualidade de segurado

Caberá a concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:

a) o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e

b) fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.

Os documentos do segurado instituidor serão avaliados dentro do processo de pensão por morte, sem resultar qualquer efeito financeiro em decorrência de tal comprovação.

Para fins do disposto na linha "a" será observada a legislação da época em que o instituidor tenha implementado as condições necessárias para a aposentadoria.

Regulamentação: art. 15 da Lei nº 8.213/1991; art. 13 do Decreto nº 3.048/1999; art. 327 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

10 - Morte presumida

Para a concessão da pensão, em caráter provisório, por morte presumida em razão do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, servirão como prova hábil do desaparecimento, entre outras:

a) boletim do registro de ocorrência feito junto à autoridade policial;

b) prova documental de sua presença no local da ocorrência;

c) noticiário nos meios de comunicação.

Se existir relação entre o trabalho do segurado e a catástrofe, o acidente ou o desastre que motivaram seu desaparecimento, além dos documentos relacionados neste artigo e dos documentos dos dependentes, caberá também a apresentação da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), sendo indispensável o parecer médico-pericial para caracterização do nexo técnico.

Nas situações de morte presumida, a cada 6 (seis) meses o recebedor do benefício deverá apresentar documento da autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do processo, relativamente à declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito.

Regulamentação: art. 78 da Lei nº 8.213/1991; art. 112 do Decreto nº 3.048/1999; arts. 329 e 330 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

11 - Cessação do benefício

O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

a) pela morte do pensionista;

b) para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou

c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social;

d) pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.

Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Não se aplica o disposto na linha "d" quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.

Regulamentação: art. 114 do Decreto nº 3.048/1999.