Projeto de Lei: Comissão pode votar na quarta parecer sobre PEC do Trabalhador Doméstico.

A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas se reúne nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 478/10. A PEC iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais ao revogar o parágrafo da Constituição que garante hoje aos domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas previstos.
 
O relatório ainda não foi divulgado. Segundo a assessoria de Benedita, o texto está passando pelos últimos ajustes. Em audiência pública realizada em maio, a relatora afirmou que a comissão tem o dever de entregar ao Congresso um texto que seja referência na ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos. 
 
“Estamos fazendo uma análise de impacto na Previdência para que possamos ter um parecer que, votado na Câmara dos Deputados, possa ir para o Senado em condição de ser aprovado sem mudanças e de a presidenta Dilma sancionar”, declarou na ocasião.
 
Autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) reclamou da demora na análise do texto. “A matéria, do meu ponto de vista, é simples e já poderia ter sido aprovada pela comissão e ido ao Plenário”, disse. 
 
Segundo ele, a diferença de direitos existente atualmente é uma “reminiscência” da escravidão no Brasil. “Aprovar a PEC é uma questão de Justiça”, argumentou Bezerra.
 
Seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e hora extra são alguns dos benefícios não assegurados hoje aos mais de sete milhões de trabalhadores domésticos no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, 26.06.2012