Dacon - Prazo de entrega - Outubro e novembro de 2012 - Prorrogação

Por meio da Instrução Normativa nº 1.302/2012 foi prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o dia 7 de fevereiro de 2013, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012. 

Veja abaixo a íntegra da Instrução Normativa nº 1.302/2012:

IN RFB 1.302/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.302 de 29.11.2012 

D.O.U.: 30.11.2012 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO