Acordo coletivo: Jornalistas receberão R$ 9,1 milhões por horas extras.

Cerca de 100 jornalistas do Paraná vão receber R$ 9,1 milhões da Editora O Estado do Paraná por conta de horas extras não pagas. Por meio de acordo em uma ação coletiva movida pelo sindicato dos jornalistas do estado, foi reconhecido, pela primeira vez, o direito de editores a horas extras, conforme noticiou o portal O Jornalista.

 

A ação foi movida pelo sindicato em 2008, cobrando da empresa, do Grupo Paulo Pimentel, o pagamento de horas extras para repórteres, redatores e editores referentes aos cinco anos anteriores ao do processo. Na primeira instância, em 2010, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná teve vitória parcial, uma vez que foi reconhecido o direito apenas de repórteres e redatores.

 

Segundo a sentença, editores exercem cargo de confiança, o que não lhes dá direito ao recebimento de horas extras, seguindo entendimento já apontado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 

O sindicato recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, onde conseguiu o reconhecimento do direito também dos editores, em 2011. “Não faz sentido colocar o editor como cargo de confiança porque, pelo menos aqui no Paraná, ele também é ‘bucha de canhão’”, afirma Márcio de Oliveira Rodrigues, que presidia o sindicato à época da ação.

 

A Editora O Estado do Paraná propôs, então, um acordo para não levar o caso ao TST. As propostas, conta Rodrigues, começaram baixas, “em torno de R$ 200 mil”, mas a negociação chegou até os atuais R$ 9,1 milhões, em acordo homologado pelo TRT no último dia 14.

 

O valor deverá ser pago em três parcelas e, caso os prazos definidos não sejam cumpridos, a empresa pagará multa de 30% do valor total.

 

“Esperamos que esta questão sirva de exemplo para todas aquelas empresas que extrapolam a jornada dos jornalistas", diz Guilherme Carvalho, atual presidente do sindicato.A defesa dos jornalistas foi feita pelo advogado Sidnei Machado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28.08.2012

Projeto prevê acordo coletivo por empresa

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e os líderes partidários estão articulando a votação de projeto que dá poderes aos sindicatos de trabalhadores de fechar acordos coletivos com as empresas, passando por cima das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto flexibiliza a relação entre patrão e empregado regida atualmente pela CLT, coma criação da figura jurídica do Acordo Coletivo de Trabalho com o Propósito Específico,chamado também de Acordo Coletivo Especial (ACE). O anteprojeto foi discutido em reunião de Maia com os líderes na segunda-feira.

O projeto altera a forma de negociação do acordo coletivo. Enquanto a CLT prevê acordos entre sindicatos de categorias econômicas,o ACE estabelece a possibilidade de o acordo ser fechado entre um único sindicato profissional e uma empresa do correspondente setor econômico.

"O propósito do acordo está ligado às condições específicas da empresa e não às relações de trabalho de um setor econômico",explica a cartilha do Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e autor do anteprojeto de lei.

A proposta foi apresentada pelo presidente do sindicato do ABC, Sérgio Nobre, aos líderes, na reunião com Marco Maia. Na cartilha distribuída aos deputados, Nobre afirma que a CLT se tornou uma ?faca de dois gumes?. Ao mesmo tempo em que foi um passo importante para proteger direitos individuais dos trabalhadores, limitou os direitos coletivos, tolheu a liberdade sindical e restringiu o campo das negociações coletivas.

Marco Maia, cuja carreira tem origem sindical, considerou a proposta "um avanço na legislação trabalhista brasileira".Deputados ligados ao setor empresarial apoiaram a iniciativa e consideraram que o projeto diminui a pressão pela votação da proposta de emenda constitucional que fixa em 40 horas semanais a carga horária do trabalhador, favorecendo os acordos locais.

O líder do PDT, André Figueiredo (CE), disse não se opor ao projeto, desde que ele não retire direitos dos trabalhadores, e enfatizou a necessidade de a Câmara impedir a precarização trabalhista. Já o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), afirmou que a Câmara deve ter cuidado para não aniquilar o poder dos pequenos e médios sindicatos nas negociações. Ele entende que a proposta dá força aos grandes sindicatos.

Fonte: O Estado de S. Paulo. Por Denise Madueño.