1 -
Conceito
Aviso prévio é o prazo
concedido por uma das partes (empregador ou empregado) que pretende rescindir,
sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado.
O prazo de 30 (trinta)
dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da
comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.
Em regra, não se aplica as
regras do aviso prévio aos contratos por prazo determinado, salvo se houver
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o
termo ajustado.
Regulamentação: arts. 481
e 487 da CLT; art. 20 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
2
- Duração do aviso
Por
meio da Lei nº 12.506 de 11.10.2011 (DOU: 13.10.2011) foi determinado que o
aviso-prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com
até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Além disso, ao referido aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de
serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias,
perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Segue tabela de aviso-prévio proporcional de acordo com a Lei nº 12.506/2011:
Tempo de serviço na empresa
Dias de Aviso
Até 01 ano - 30 dias
de 01 ano à 02 anos - 33 dias
de 02 anos à 03 anos - 36 dias
de 03 anos à 04 anos - 39 dias
de 04 anos à 05 anos - 42 dias
de 05 anos à 06 anos - 45 dias
de 06 anos à 07 anos - 48 dias
de 07 anos à 08 anos - 51 dias
de 08 anos à 09 anos - 54 dias
de 09 anos à 10 anos - 57 dias
de 10 anos à 11 anos - 60 dias
de 11 anos à 12 anos - 63 dias
de 12 anos à 13 anos - 66 dias
de 13 anos à 14 anos - 69 dias
de 14 anos à 15 anos - 72 dias
de 15 anos à 16 anos - 75 dias
de 16 anos à 17 anos - 78 dias
de 17 anos à 18 anos - 81 dias
de 18 anos à 19 anos - 84 dias
de 19 anos à 20 anos - 87 dias
Acima de 20 anos completos - 90 dias
Regulamentação:
"caput" e inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
"caput" e inciso II do art. 487 da CLT; Lei nº 12.506/2011.
3 - Redução da jornada de
trabalho
Tratando-se de aviso
prévio trabalhado concedido pelo empregador ao empregado, a jornada normal de
trabalho deverá ter redução de 2 (duas) horas por dia, sem prejuízo do salário
integral.
Todavia, é faculdade do
empregado, em lugar da redução de 2 (duas) horas, deixar de trabalhar 7 (sete)
dias corridos durante o prazo de aviso prévio, sem prejuízo do salário
integral.
Quando o trabalhador pedir
demissão sem justo motivo, entende-se que este empregado não fará jus à redução
da jornada de trabalho.
Regulamentação:
"caput" e parágrafo único do art. 488 da CLT.
3.1
- Trabalhador rural
Sendo a rescisão promovida
pelo empregador, o empregado rural terá direito, durante o prazo do aviso
prévio, a ausência de um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para
procurar outro trabalho.
Quando a rescisão
contratual tiver sido promovida pelo empregado, entende-se que este não fará
jus à redução da jornada de trabalho.
Regulamentação: art.
15 da Lei nº 5.889/1973.
3.2
- Não redução da jornada - Consequências
Na hipótese do empregador
rescindir do vínculo de emprego sem justa causa e não conceder a redução do
horário de trabalho, predomina o entendimento de que o aviso prévio não foi
concedido, pois não foi possível que empregado tivesse tempo para buscar uma
recolocação no mercado de trabalho.
Além disso, está vedada a
substituição do período referente à redução da jornada por eventual pagamento
em dinheiro. Neste sentido, entende o Tribunal Superior do Trabalho (TST):
SUM-230
AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE
TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É
ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso
prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Regulamentação: Súmula nº
230 do TST.
4 - Reconsideração
Dado o aviso prévio, a
rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a
parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é
facultado aceitar ou não a reconsideração.
Caso seja aceita a
reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o
contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido dado.
Regulamentação: art. 489
da CLT.
5 - Comunicação da
dispensa
A legislação trabalhista
não estabelece modelo para a elaboração de comunicação de dispensa por parte da
empresa ou pedido de demissão por parte do colaborador. Todavia, aconselhamos
que o mesmo seja elaborado em duas vias.
Segue exemplo de
comunicação de dispensa:
Aviso
prévio
Empregado(a)(...)
Setor
(...)
Comunicamos
nossa iniciativa de rescindir seu contrato de trabalho, para o que lhe damos o
presente aviso prévio que será cumprido, sem prejuízo de seus salários.
Por
conseguinte, fica desde já notificado de que deverá comparecer às ____h do dia
__/__/_____, na Rua/Av. _______________________________ nº ___, Bairro
_______________ para os devidos acertos nos documentos, bem como o recebimento
e a quitação das parcelas a que faz jus em face da legislação vigente.
____________________________________
Local
e data
____________________________________
Empresa
Declaro
estar ciente do exposto acima e que, exercendo meu direito de opção, cumprirei
o aviso prévio com o afastamento do serviço:
-
por 2 (duas) horas diárias. ( )
-
por 7 (sete) dias. ( )
__/__/____
___________________________________
Assinatura
do empregado
6 - Tipos de aviso prévio
O aviso prévio poderá ser
trabalhado ou indenizado.
O período referente ao
aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
Regulamentação: art. 487
da CLT; art. 16 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
7 - Irrenunciabilidade
O direito ao aviso prévio
é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve
novo emprego.
A comprovação da obtenção
de novo emprego deve ser apresentada, preferencialmente, em documento assinado
pelo novo empregador, em papel timbrado da empresa.
Regulamentação: art. 15 da
Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
8 - Falta grave durante o
aviso prévio
De acordo com a Súmula nº
73 do Tribunal Superior do Trabalho a ocorrência de justa causa, salvo a de
abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador,
retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza
indenizatória.
Vale esclarecer que ao
contrário da referida Súmula, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá
tratamento diferenciado ao abandono de empregado cometido dentro do aviso
prévio.
Em caso de rescisão por
justa causa, o empregado fará jus ao saldo de salário e as férias vencidas com
1/3 constitucional.
Regulamentação: art. 491 da
CLT; Súmula do TST nº 73.
9 - Remuneração do aviso
prévio trabalhado
Quando o empregado cumpre
o aviso prévio trabalhando, a remuneração do período obedecerá normalmente à
forma contratual. O aviso prévio, neste caso, apenas estabelece a data em que
será rescindido o contrato de trabalho.
Desse modo, durante o
período de aviso prévio o empregado, apesar de trabalhar duas horas diárias ou
sete dias corridos a menos, receberá o valor de seu salário normal.
Regulamentação: art. 488
da CLT
10 - Remuneração do aviso
prévio indenizado
O valor do aviso prévio
indenizado corresponde no mínimo a 30 dias ou período superior previsto no
acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, calculado sobre a
última remuneração mensal.
Embora inexista regra
específica na legislação, entende-se que sendo o salário variável ou composto
de parte fixa e comissões, apura-se a média dos 12 últimos meses de serviço ou
do período efetivamente trabalhado, se o contrato tiver duração inferior a 12
meses.
Exemplo:
Empregado com mais de um
ano de serviço recebia salário fixo e comissões sobre vendas. Dispensado em
janeiro de 2016, tendo recebido nos últimos 12 meses a seguinte remuneração:
- Salário fixo: R$
1.000,00 (último salário)
- Média das comissões
(salário variável): R$ 9.300,00 ÷ 12 = R$ 775,00
- Valor do aviso prévio
(30 dias): R$ 1.000,00 + R$ 775,00 = R$ 1.775,00
Regulamentação:
"caput" e inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
11 - Aviso prévio cumprido
em casa
Algumas empresas costumam
determinar que seus empregados cumpram o aviso prévio de 30 dias em casa.
Contudo, essa prática não
tem qualquer amparo legal e não deve ser aplicada, sob pena de multa
administrativa e/ou reclamatória trabalhista.
Na verdade, tal
posicionamento representa dispensa imotivada que exige, obrigatoriamente, o
pagamento do aviso prévio indenizado.
Regulamentação: art. 487
da CLT.
12 - Inaplicabilidade do
aviso prévio
É inválida a comunicação
do aviso prévio na fluência de garantia de emprego (estabilidade provisória,
por exemplo) e de férias.
Regulamentação: art. 487
da CLT; art. 19 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
13 - Tempo de serviço
O período referente ao
aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
Decorre daí o direito do
empregado aos aumentos e correções salariais que se processam até o término do
aviso prévio.
Regulamentação:
"caput" e § 1º do art. 487 da CLT; art. 16 da Instrução
Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
14 - Rescisão por
iniciativa do empregado
A falta de aviso prévio
por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários
correspondentes ao prazo respectivo.
Regulamentação:
"caput" e § 2º do art. 487 da CLT.
15 - Impedimento do
trabalho durante o aviso prévio
Caso o empregador não
permita que o empregado permaneça em atividade no local de trabalho durante o
aviso prévio, na rescisão deverão ser obedecidas as mesmas regras do aviso
prévio indenizado.
Regulamentação: art. 18 da
Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
16 - Cumprimento parcial
do aviso prévio
Quando o aviso prévio for
cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao
empregado será de 10 (dez) dias contados a partir da dispensa de cumprimento do
aviso prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.
Regulamentação: art. 21 da
Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
17 - Prazo de pagamento
O pagamento das parcelas
constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado
nos seguintes prazos:
a) até o 1º (primeiro) dia
útil imediato ao término do contrato; ou
