Requisitos a serem observados pelo empregador na aplicação de advertência e suspensão do funcionário.

Em relação à aplicação de sanções, o empregador deverá observar alguns requisitos:

a) a pena deve ser aplicada imediatamente;

b) para cada ato faltoso, o empregador só poderá aplicar uma pena;

c) a aplicação da sanção deve ser razoável, fundamentada na coerência e no bom senso.

Aplicação imediata da penalidade

A punição em razão de algum ato faltoso deve ser imediata, a demora na aplicação da penalidade pode caracterizar o perdão tácito por parte do empregador.

Todavia, admite-se um período maior para a aplicação de penalidade quando a falta necessitar de apuração de fatos e das responsabilidades.

Vale lembrar que o ônus de provar o cometimento da falta é do empregador e, somente após a obtenção de provas do cometimento do ato faltoso e sua respectiva autoria, é que o empregador poderá aplicar as sanções cabíveis ao empregado.

Única penalidade

O empregador tem o direito de aplicar apenas uma vez a punição referente a um ato faltoso. Assim, não se pode aplicar uma advertência e depois uma suspensão por uma única falta cometida.

No caso de reincidência, o empregador deve aplicar outra punição e, nessa situação, nada impede que na comunicação da nova punição haja referência a penalidades já aplicadas, caracterizando, assim, a prática reiterada de atos faltosos.

Razoabilidade

Entre a penalidade e o ato faltoso deve haver razoabilidade, isto é, o empregador deverá usar o bom senso para dosar a punição merecida pelo empregado.

Desta forma, as faltas leves devem ser aplicadas punições leves, sob pena de o empregador ser responsabilizado pelo abuso do poder de comando.

No momento de definição da penalidade, é necessário considerar o passado funcional do empregado, se já cometeu faltas anteriormente ou não, os motivos que determinaram a prática da falta, a condição pessoal do empregado (grau de instrução, necessidade etc.).

O rigor da pena ou o uso de meios de advertência mediante humilhação do empregado, na presença de colegas ou clientes, poderá ensejar:

a) a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois implica falta grave por parte do empregador;

b) o ingresso de ação trabalhista por parte do empregado que se sentir prejudicado.

Regulamenação: art. 482 da CLT.