A Seção
Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho
anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de
transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de
folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso
ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo
a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, “é nula a previsão em
instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no
período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias
consecutivos”.
A cláusula
fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores
em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando
que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e
coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do
trabalhador e a segurança da sociedade.
Ao
analisar o recurso ordinário em dissídio coletivo, a ministra Peduzzi explicou
que a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção
coletiva (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República) não implica
liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos. Isso inclui, segundo
ela, respeitar parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio
trabalhador, como a tutela da saúde, higiene e segurança.
“Uma das
projeções dessa tutela está nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da
Lei 605/1949, que garantem o direito ao repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos”, afirmou. Segundo os artigos 1º e 6º do Decreto
27.048/49, que regulamenta a Lei 605/1949, o descanso remunerado deve ser
usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias.
No caso
julgado, a ministra observou que a cláusula previa uma espécie de compensação
em que a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais,
com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado,
resultando num sistema de acúmulo de folgas. A decisão da SDC excluiu apenas a
possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados.
“A
concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal”, ressaltou a
relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a concessão
de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o
artigo 7º, inciso XV, da Constituição.
A decisão foi unânime.
( RO-5864-55.2015.5.15.0000 )
Fonte: Tribunal Superior do
Trabalho, por Lourdes Tavares, 20.07.2016
Nenhum comentário:
Postar um comentário