INSS muda regras para agendamento de nova perícia

O INSS mudou as regras para o agendamento de perícias médicas em pedidos de concessão de auxílio-doença. De acordo com as informações do jornal Agora São Paulo, quem tiver o pedido de do benefício negado pelo período deverá aguardar 30 dias para agendar um novo exame.

Segundo Verusa Guedes, diretora de saúde do trabalhador do INSS, o objetivo da medida é acelerar o atendimento dos segurados que ainda não foram examinados.

O segurado que não concordar com o resultado do exame poderá solicitar uma nova avaliação da perícia desde que apresente um fato novo — como, por exemplo, complicações relacionadas ao problema de saúde, outros exames ou comprovantes da doença.

A nova regra também determina que, a partir de agora, o exame de reconsideração poderá ser feito pelo mesmo médico da perícia inicial — o que era vetado.

De acordo com Verusa Guedes, em 2012, dos 7,3 milhões de perícias médicas realizadas no Brasil, 23% eram repetições de segurados que passaram por uma primeira perícia e agendaram um novo exame.

Fonte: Consultor Jurídico

Aposentado por invalidez entra na mira

Previdência planeja reabilitar trabalhador do setor privado e reduzir gastos que chegam a 18,7% dos benefícios. Brasil já foi modelo em recuperação nos anos 70; programa pode ser estendido também ao funcionalismo público.

O governo quer reduzir o número de aposentadorias por invalidez pagas pela Previdência Social e prepara um programa para reabilitar trabalhadores do setor privado.

Com o pagamento desses benefícios, a Previdência gasta R$ 60 bilhões por ano, atualmente pagos a 3,2 milhões de pessoas. A meta é economizar R$ 25 bilhões com trabalhadores reabilitados. As estatísticas do Ministério da Previdência mostram que atualmente 18,7% dos benefícios concedidos são referentes a aposentadorias por invalidez.

Na avaliação do governo, o limite aceitável para esses casos seria de 10%. "A aposentadoria por invalidez está entre os maiores ralos da Previdência", disse à Folha o ministro da pasta, Garibaldi Alves.

Um grupo interministerial trabalha na mudança do modelo de reabilitação. 

REABILITAÇÃO 

O objetivo é criar métodos mais modernos de reavaliação física e profissional dos trabalhadores com base em novas tecnologias. A expectativa é que isso possa ser feito sem alterações na legislação previdenciária.

O Brasil já foi considerado um país de referência internacional na recuperação de trabalhadores e chegou a exportar para a Espanha, na década de 1970, o modelo de reabilitação. Agora, há o diagnóstico de que é preciso mudar totalmente o programa, que não tem conseguido recuperar os trabalhadores para voltar ao mercado. 

De acordo com o Ministério da Previdência, a atual estrutura brasileira faz com que o trabalhador, ao tentar voltar às atividades profissionais, seja recusado pela empresa em que trabalhava. Isso ocorre mesmo quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atesta que o segurado está pronto para retomar o trabalho.

O plano que está sendo desenhado envolve, além da Previdência, os ministérios da Saúde, do Trabalho e do Planejamento. Técnicos envolvidos na reformulação adiantam que as mudanças podem ser estendidas ao funcionalismo público, que também apresenta elevada taxa de aposentadorias por invalidez.

Para auxiliar no planejamento do novo programa, o governo brasileiro já assinou um acordo com uma instituição alemã especializada no tema.

COMO FUNCIONA

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados após perícia médica da Previdência.

O aposentado por invalidez fica proibido de exercer qualquer outra atividade. Do contrário, perde o benefício.

Ele ainda é obrigado a renovar a avaliação médica a cada dois anos. Para ter direito, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por um prazo mínimo de um ano em caso de doença. Na hipótese de invalidez por acidente, não há carência.

Fonte: Publicado em 22/08/2012 na Folha de S. Paulo. Por Juliana Sofia.

Livre acesso do advogado é proibido durante realização de perícia médica

Somente ao médico é dado o poder de decidir quem pode ou não acompanhar o paciente no momento da realização dos exames, ainda que seja uma perícia determinada pela Justiça, de acordo com o Código de Ética da Medicina e também por resolução do Conselho Federal de Medicina. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do TRT-10ª Região que seguiu o voto do relator, desembargador do trabalho Ribamar Lima Junior, ao negar provimento ao recurso de empregado que requereu a nulidade da perícia médica, em razão do seu advogado não ter sido autorizado a entrar na sala de consultas com a perita, a fim de acompanhar a realização dos exames.

O relator afirmou que o artigo 7º, inciso VI, alínea C da Lei nº 8.906/1994 garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, desde que em repartições públicas. Porém, não procede a tese do trabalhador de que o consultório do médico equipara-se a ”local público” e a proibição do livre acesso não configura violação às prerrogativas do advogado conforme questionado no recurso. “Além disso, foi assegurado ao empregado o amplo acesso ao laudo pericial, sendo despropositada a alegação de cerceamento ao direito de defesa”, concluiu o magistrado. (Processo nº 918-2011-001-10-00-1 RO)

Fonte: TRT da 10ª Regiao

Aposentadoria por Invalidez

1 - Introdução
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Referências: arts. 25 e 42 da Lei nº 8.213/1991; art. 43 ; "caput" e art. 201 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

2 - Aposentadoria por invalidez mais auxílio-doença

A aposentadoria por invalidez se distingue do auxílio-doença, pois a primeira é mais intensa, sendo que na maioria das vezes comporta um quadro irreversível ou de difícil reparação. Já o auxílio-doença, é mais brando, suscetível de recuperação em um menor lapso de tempo. Neste sentido, prevê a Lei nº 8.213/1991:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Referências: arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

3 - Perícia médica

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico realizado pela perícia da Previdência Social.

Nesta hipótese, o segurado poderá fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, desde que assuma o custo referente à contratação deste profissional.

Referências: "caput" e § 1º do art. 201 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

3.1 - Revisão periódica

A Perícia Médica do INSS deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 (dois) anos, contados da data de seu início, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão.

Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado por escrito para, se não concordar com a decisão, requerer novo exame médico-pericial no prazo de 30 (trinta) dias, que será realizado por profissional diferente daquele que efetuou o último exame.

Caso o segurado, inclusive o representado por curador, não apresente solicitação de novo exame médico pericial dentro do referido prazo ou, após o novo exame referido no parágrafo anterior, não seja reconhecida a incapacidade para o trabalho, o seu benefício deverá ser cessado.

Referências: art. 46 do Decreto nº 3.048/1999; art. 210 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

4 - Valor do benefício

A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Salário de benefício, por sua vez, é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada.

Para os segurados inscritos na Previdência Social até 28 de novembro de 1999, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994.

Para os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Referências: "caput" e inciso I do art. 39 e art. 44 da Lei nº 8.213/1991.

4.1 - Assistência permanente

O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria.

Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.

Reconhecido o direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, após a cessação da aposentadoria por invalidez, o valor será pago ao segurado.

O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Referências: art. 45 da Lei nº 8.213/1991; art. 2º da Lei nº 12.254/2010; art. 45 e Anexo I do Decreto nº 3.048/1999.

5 - Recuperação do beneficiário

O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar a atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

Concluída a perícia médica do INSS pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada, observada a regra informada no próximo subitem deste Roteiro.

Referências: art. 47 do Decreto nº 3.048/1999; art. 205 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

5.1 - Retorno ao trabalho

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se o retorno voluntário, serão observadas as seguintes regras:

a) quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:

a.1) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

a.2) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

b) quando a recuperação for parcial ou ocorrer após 05 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

b.1) pelo seu valor integral, durante 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b.2) com redução de 50% (cinquenta) por cento, no período seguinte de 06 (seis) meses; e

b.3) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 06 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Referências: art. 47 da Lei nº 8.213/1991; art. 49 do Decreto nº 3.048/1999; art. 206 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

5.2 - Retorno voluntário

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade e permanecer trabalhando terá sua aposentadoria cessada administrativamente a partir da data do retorno.

É garantido ao segurado o direito de submeter-se a exame médico-pericial para avaliação de sua capacidade laborativa, quando apresentada defesa ou interposto recurso.

Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos.

Referências: art. 46 da Lei nº 8.213/1991; arts. 46, 154, 179, 305, 365 do Decreto nº 3.048/1999; art. 208 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

6 - Suspensão do contrato de trabalho

Durante a percepção da aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece suspenso, sendo vedada a dispensa do trabalhador por ocasião da rescisão contratual.

No período de afastamento em decorrência da aposentadoria por invalidez, o empregador não terá qualquer encargo trabalhista, salvo se houver cláusula em convenção ou acordo coletivo mais benéfico ao trabalhador. Neste sentido, prevê a Consolidação das leis do Trabalho (CLT):

Art. 475. - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

(...)

Referências: "caput" e inciso XXVI da art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 475 da CLT.